ANTT - Regime Federal A Agência Nacional de Transportes Terrestres atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviários, ferroviários e dutoviário no Brasil. Essa agência foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. • Exploração da infra-estrutura rodoviária; • Prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros; • Prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros e cargas.
Acesso: http://www.antt.gov.br/